1. GENERALIDADES

As presentes Condições Gerais de Venda (também designadas por C.G.V.) aplicam-se a qualquer proposta feita pela Godel Iluminação Lda* (adiante designada por “Vendedor”), ou a qualquer contrato de venda celebrado entre o Vendedor e qualquer Comprador (adiante designada por o “Comprador”). Qualquer venda realizada pelo Vendedor está expressamente sujeita à aceitação plena, pelo Comprador, dos termos e condições adiante especificados e à renúncia das condições gerais de compra do Comprador, aceitação e renúncia que devem considerar-se como tendo sido dadas em qualquer encomenda ou pedido colocado ao vendedor. Assim, a encomenda por parte do
comprador, implica a aceitação incondicional destas C.G.V..
Toda e qualquer revogação às presentes C.G.V. prevista na encomenda ou pedido só poderá ser considerada como tendo sido aceite se tiver sido objeto de acordo escrito com aceitação expressa pelo Vendedor.

2. OBJETO E ALCANCE DO PEDIDO OU PROPOSTA

2.1. Caso o Vendedor não realize uma proposta ou oferta específica, os preços aplicáveis são os que figuram nas listas ou tabelas de preços do Vendedor em vigor à data em que o pedido é feito. Quando o Vendedor emite uma proposta ou oferta, os preços e os termos e condições dessa oferta ou proposta referem-se exclusivamente aos produtos (especificações e quantidades) nela identificados e permanecem válidos durante 15 dias, a menos que existam disposições expressas em contrário.

As condições da proposta referem-se exclusivamente aos fornecimentos nela especificados, pelo que não obrigam o Vendedor relativamente a fornecimentos adicionais. O Comprador não poderá em caso algum invocar normas, especificações, prescrições, regulamentos, hábitos e ou usos que não tenham sido expressamente aceites e confirmados por escrito pelo Vendedor.

2.2. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir quaisquer alterações, a qualquer momento, nos seus produtos, cujas representações e descrições figurem em impressos publicitários, tabelas de preços, seus catálogos e prospetos, site e redes sociais, nomeadamente no que diz respeito às disposições, forma, cor, dimensões e materiais. Os pesos indicados são apenas aproximados.

O Vendedor não é obrigado a fornecer os seus desenhos de execução, mesmo que os fornecimentos devam ser acompanhados de esquemas de instalação. As medidas, desenhos e a informação necessária à definição técnica do projeto ou do produto é fornecida pelo Vendedor apenas a título indicativo, devendo estas medidas, desenhos e a informação necessária à definição técnica do projeto ou do produto ser feitas pelo Comprador e sob sua responsabilidade.

3. CONCLUSÃO DA VENDA

A aceitação por parte do Comprador da proposta do Vendedor deve ser realizada através de uma ordem de compra, pedido, encomenda, adjudicação ou ato equivalente dirigido ao Vendedor – preferencialmente para o email: comercial@2rlight.com. Cada pedido deverá mencionar sempre a respetiva proposta.

Quaisquer alterações ao pedido/proposta devem ser expressamente aceites pelo Vendedor. O Vendedor só será obrigado pelos compromissos verbais assumidos pelos seus representantes ou colaboradores sob reserva de confirmação por escrito dos mesmos na confirmação de encomenda respetiva, sem a qual os mesmos carecem de validade. 

Todas as obrigações contratuais assumidas pelo Vendedor, com a confirmação e aceitação da encomenda, cessam imediatamente se o Comprador faltar ao cumprimento das condições de pagamento acordadas.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL – CONFIDENCIALIDADE

4.1. Em circunstância alguma o Vendedor é obrigado a fornecer os seus planos de encomenda, de produção ou de fabrico dos produtos. Os desenhos, documentos e códigos enviados ao Comprador, se os houver, continuam a ser propriedade exclusiva do Vendedor e são estritamente confidenciais. Todos os estudos, planos e documentos, sejam de que natureza forem, tais como croquis, desenhos, relatórios, cálculos, memórias descritivas e outros semelhantes, ainda que fornecidos ao Comprador, continuam a ser propriedade do Vendedor e são confidenciais; o Comprador não os poderá utilizar para fins estranhos ao contrato, nem pode comunicá-los, cientemente ou não, a terceiros, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para que tal não aconteça.

4.2. A tecnologia e o know-how, patenteados ou não, incorporados nos produtos e todos os direitos de autor, direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com os produtos são, e continuarão a ser, propriedade exclusiva do Vendedor ou dos fornecedores do Vendedor e qualquer informação a esta relativa deve ser considerada pelo Comprador como estritamente confidencial, incluindo informações contidas nos desenhos e documentos fornecidos. 
Consequentemente, o Comprador compromete-se a não comunicar a referida informação a terceiros e compromete-se a usá-la apenas para efeitos de instalação, funcionamento dos produtos e requisitos de manutenção.

Fica excluído qualquer direito de fabrico de peças de reposição ou sobresselentes, ou a que se proceda ao fabrico dessas peças. Os termos e condições de utilização de software e bases de dados são as estabelecidas nas licenças que os acompanham.

No entanto, em relação à tecnologia de terceiros, tal como software incorporado nos produtos, o Comprador tem o direito não-exclusivo e permanente de utilizar o software com o único objetivo de usar os produtos para o fim que lhes corresponda.

O Comprador compromete-se a cumprir com os termos do pedido/proposta, em particular a cumprir as instruções de uso do software ou da tecnologia do Vendedor contidas em qualquer documentação fornecida.

Consequentemente, o Comprador compromete-se a não copiar, reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou inversa, desmontar ou por qualquer forma tentar reconstituir o código-fonte do software ou da tecnologia do Vendedor. Caso o Comprador não cumpra integralmente as presentes disposições, o Comprador é responsável por todas e quaisquer consequências, incluindo quaisquer danos e prejuízos daí resultantes.

Em caso de não conclusão da venda, os estudos e documentos que se referem no parágrafo 4.1 entregues para documentar o pedido/proposta devem ser restituídos ao vendedor no prazo de 15 dias a contar da data a contar da data de expiração da oferta, sempre que o vendedor o solicite.

5. PREÇOS – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – IMPOSTOS

5.1. Os preços e as condições e termos de pagamento são os indicados nas propostas do Vendedor ou nas respostas aos pedidos. Os preços indicados nas propostas são válidos por 15 dias, salvo indicação em contrário ou em caso de força maior.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços entendem-se sem IVA, líquidos e livres de impostos, de taxas ou de qualquer comissão que incida sobre uma determinada operação, independentemente de ser pago em Portugal ou no país de entrega dos produtos.

No caso de vendas internacionais, quando o pagamento for feito através de crédito documentário o Comprador deverá obter a aceitação do Vendedor dos termos da carta de crédito e do banco que a confirma antes da respetiva emissão.

5.2. No caso de atraso de pagamento relativamente às datas ou termos e condições de pagamento fixadas nas propostas do vendedor, os montantes em dívida ficam sujeitos a juros de mora calculados nos termos da legislação em vigor, acrescidos de 5 pontos percentuais, sem que tal possa pôr em causa a exigibilidade da dívida.

Os juros acumularão e acumulam diariamente a partir da data do vencimento até a data do efetivo e integral pagamento.

5.3. A falta de pagamento do montante devido na data de vencimento da obrigação implica o vencimento automático de todos os valores devidos pelo Comprador incumpridor, mesmo que o pagamento seja feito através outro título de crédito. O Vendedor reserva-se o direito de suspender a execução das suas obrigações até o pagamento integral dos valores.

Todas as obrigações contratuais assumidas pelo Vendedor com a confirmação da encomenda, cessam imediatamente se o Comprador faltar ao cumprimento das condições de pagamento acordadas, sendo da responsabilidade do Comprador quaisquer custos em que o Vendedor incorrer, eventuais despesas de beneficiação ou, se for caso disso, substituição das mercadorias objeto do contrato rescindido.

5.4. Sempre que o atraso no pagamento exceda 30 dias o vendedor pode cancelar a venda por causa imputável ao Comprador e a expensas deste se, havendo-lhe enviado uma notificação formal exigindo o cumprimento, o Comprador se mantiver em incumprimento nos 10 dias seguintes após a data de receção da referida notificação formal.

5.5. As disposições antecedentes aplicam-se sem prejuízo do Vendedor poder reclamar prejuízos ou danos.

5.6. O Vendedor poderá ceder os créditos que a seu favor derivem do contrato de venda a entidades bancárias, financeiras e de aforro, sem necessidade de autorização do Comprador.

5.7. Na ausência de indicação em contrário, o pagamento é feito por transferência bancária de acordo com as condições da proposta ou da resposta ao pedido, mesmo no caso de não levantamento dos materiais ou de não receção dos serviços pelo Comprador.

5.8. O Vendedor reserva-se o direito de propor outras modalidades, termos e condições de pagamento para fornecimentos e serviços que, pelos seus valores ou características técnicas, sejam, por parte do Vendedor, incompatíveis com as Condições Gerais de Venda.

5.9. Os pagamentos não poderão ser retardados seja a que pretexto for, mesmo em caso de litígio.

5.10. Nas ofertas do Vendedor na sequência de um pedido “de urgência” do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar uma taxa adicional em vigor à data do pedido.

6. ENTREGAS – EXPEDIÇÃO

6.1. Os produtos serão expedidos via transportadora, com entrega até 2 dias úteis no continente, nas ilhas entre 3 a 15 dias úteis, em Espanha até 3 dias úteis. Restantes países sob consulta.

6.2. Em alternativa, caso seja solicitado no pedido, os produtos podem ser colocados, à disposição do Comprador, nas instalações do Vendedor até 8 dias úteis.

6.3. Os custos de transportes para encomendas inferiores a 150€ terão um custo de 6€ para Portugal. No caso de Espanha e restante Europa as encomendas inferiores a 300€ terão um custo de 12€. 

6.4. Caso o Comprador não tome posse dos produtos na data prevista para a entrega, 8 dias úteis, o Vendedor poderá cancelar a venda automaticamente, sem qualquer aviso ou notificação formal e sem prejuízo do Vendedor poder ser ressarcido pelos danos ou prejuízos a que tenha direito.

Caso o Vendedor não exerça este direito de cancelar a venda, o Comprador suportará todos os riscos e custos de movimentação, transporte e de armazenagem dos produtos. 

6.5. São somente aceites devoluções de artigos do nosso catálogo, até 15 dias da data da fatura, no caso de aceitação do Vendedor.

Para obter aprovação, o comprador deverá solicitar pedido de devolução ao vendedor com o motivo de não aceitação.

O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original em boas condições, com involucro e etiquetas intactas.

O produto deve vir acompanhado da guia de devolução/transporte com o motivo e indicação do número do documento de compra.

As reclamações por falhas, erros, omissões ou discrepâncias na entrega devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 dias após a data da emissão da fatura do Vendedor: a falta de reclamação constituirá aceitação plena do Comprador em relação aos bens ou serviços prestados e a correspondente renúncia a qualquer direito virtude de falhas, erros, omissões ou discrepâncias na entrega.

7. PRAZOS DE ENTREGA – PENALIDADES

7.1. Os prazos de entrega são aproximados, salvo menção de prazo firme assinado pelo Vendedor. 

7.2. Os prazos de entrega são contados a partir da mais tardia das datas seguintes: (i) a aceitação pelo vendedor, sem reservas, da encomenda, do pedido ou da adjudicação do Comprador; (ii) a receção pelo vendedor de determinada informação a cargo do Comprador necessária para a execução do pedido; (iii) a receção pelo Vendedor do pagamento antecipado que o Comprador se tenha comprometido a pagar, em conformidade com os termos e condições da proposta, encomenda ou pedido.

Salvo estipulado em contrário, se as condições necessárias à entrada em vigor do pedido não estiverem reunidas no prazo de 6 meses a contar da data de formalização, encomenda ou adjudicação, esse pedido ou encomenda será nula e sem efeito algum, renunciando o Vendedor e o Comprador a qualquer reclamação ou pedido de indemnização por danos e prejuízos.

7.3. O Vendedor está automaticamente desonerado de qualquer compromisso referente aos prazos de entrega em caso de força maior ou de eventos que ocorrerem nas instalações do Vendedor ou seus fornecedores, que possam perturbar ou comprometer a organização ou atividade de negócio da empresa, tais como por exemplo, “lock-out”, encerramento, greve, guerra, embargo, incêndio, inundação, epidemia, pandemia, ciberataque, requisição, acidentes com máquinas ou ferramentas, peças raspadas durante o processo de fabricação, destruição ou danificação de peças importantes no decurso do fabrico, interrupção ou atraso nos transportes ou fornecimento de matérias primas, de energia ou de componentes, e todo e qualquer outro evento fora do controle do Vendedor, dos seus fornecedores e/ou subcontratantes. 

7.4. Havendo atraso no cumprimento das prestações de pagamento devidas, até ao total do valor do fornecimento, o vendedor reserva-se o direito de atrasar, correspondentemente, a data de entrega do fornecimento não sendo devidas penalidades. 

7.5. A Godel Iluminação Lda. reserva-se especificamente o direito de suspender o pedido/proposta no caso de o Cliente entrar em insolvência, falência ou suspensão de pagamentos.

8. RESERVA DA PROPRIEDADE  

8.1. O Vendedor conserva a propriedade dos bens entregues ao Comprador até ao pagamento integral do preço do material fornecido. A restituição dos fornecimentos entregues e não pagos poderá ser exigida a qualquer momento, correndo o levantamento e transporte das mesmas por conta do Comprador. Sob pena de indemnização, o Comprador não se pode furtar à restituição dos fornecimentos, quer ao vendedor, quer a qualquer outra pessoa por ele mandatada para o efeito.

8.2. No caso de transformação ou incorporação de bens entregues vendidos sob reserva de propriedade, os bens transformados, incorporados ou integrados passam a ser o penhor do Vendedor até ao pagamento completo do preço. O Comprador compromete-se a mencionar a existência desta reserva de propriedade a terceiros a quem venda ou quem possa vender os produtos no estado em que se encontram ou produtos que estejam incorporados num sistema.

8.3. Em caso de incumprimento do Comprador das suas obrigações de pagamento o Vendedor tem o direito de fazer suas as quantias pagas antecipadamente ou por conta pelo Comprador a título de indemnização por danos e prejuízos, sem prejuízo do direito Vendedor reivindicar ou reclamar quantias adicionais a título de compensação ou de indemnização por danos e prejuízos.

8.4. A partir da entrega, o Comprador assume todos os riscos relacionados com a posse, custódia e/ou uso dos produtos conforme o Incoterm aplicável, e desde essa data será responsável por quaisquer danos causados pelos produtos.

8.5. Em caso de decisão judicial ou de liquidação de bens e de reivindicações, os adiantamentos recebidos pelo vendedor serão automaticamente de sua propriedade, a título de penalidade não exclusiva de indemnizações complementares.

9. EMBALAGEM

Os preços estabelecidos no pedido/proposta são entendidos como sendo na embalagem padrão do Vendedor. Qualquer pedido do Comprador para embalagem especial ou modificação de embalagem diferente daquela que o Vendedor usa habitualmente ficam a cargo do Comprador. Sob nenhuma circunstância as embalagens são retomadas pelo vendedor e o seu custo fica sempre a cargo do cliente. Na falta de indicações especiais, a embalagem é preparada pelo vendedor, o qual age sempre por conta e risco do Comprador. 

10. TRANSPORTE

Salvo disposição em contrário no pedido/proposta, os produtos são vendidos com isenção de taxa de entrega (conforme artigo 6.3).

11. REGULAÇÃO AMBIENTAL

11.1. Recolha e Eliminação de Resíduos
É responsabilidade do possuidor dos resíduos a respetiva recolha e eliminação ou fazer com que os mesmos sejam recolhidos e eliminados.

Para os equipamentos elétricos e eletrónicos (“EEE”), os profissionais abrangidos pela Diretiva Europeia 2002/96/CE, de 27 de Janeiro de 2003, e pela Diretiva 2006/66/CE de 6 de Setembro de 2006, bem como pelos regulamentos em vigor que as desenvolvem, a responsabilidade
organizacional e financeira para a recolha e tratamento de resíduos originados pelos EEE comercializados após 13 de Agosto de 2005 foi transferida para o Comprador direto, que a aceita.

O Comprador direto compromete-se a assumir a responsabilidade, por um lado, pela recolha e eliminação dos resíduos gerados pelos EEE referentes à venda e, por outro lado, pelo tratamento e reciclagem. O incumprimento por parte do Comprador destas obrigações pode levar à aplicação, entre outras sanções, das sanções penais de cada Estado membro da União Europeia.

12.  GARANTIA

12.1. Defeitos abrangidos por garantia
O Vendedor compromete-se a solucionar qualquer mau funcionamento dos produtos ou software causados por um defeito nos materiais desde que o comprador proceda de acordo com as suas obrigações (12.5). No entanto, esta obrigação do Vendedor não se aplica se:

– Os produtos, software ou serviços não foram mantidos de acordo com as instruções do Vendedor ou, na ausência de tais instruções, de acordo com a prática comum, usos ou regras de arte, ou a anomalia resultar de más ou inadequadas condições de armazenamento ou instalação, ou
– O defeito resultar de incumprimento das instruções do Vendedor para a instalação ou colocação em serviço.
– As condições de armazenamento ou de instalação forem inadequadas. A garantia do vendedor não cobre, igualmente, quaisquer incidentes resultantes de casos fortuitos ou de força maior.

Também ficam excluídos da garantia as peças de desgaste rápido, as peças consumíveis e a substituição ou reparação provenientes de deterioração ou desgaste normal dos produtos, danos ou acidentes devidos ao controlo inadequado dos produtos ou que resultem de utilização incompatível com a finalidade dos produtos e / ou instruções do Vendedor e, em geral, qualquer incidente de que o Vendedor não seja responsável. A garantia não se aplica a deterioração e acidentes resultantes de negligências, falta de vigilância, ou de manutenção, como da utilização ou manuseio defeituoso dos ditos fornecimentos e cessa automaticamente quando houver: reparações, alterações, operações de conservação e manutenção, adições ou substituição de peças feitas pelo Comprador, ou por parceiros, sem a prévia autorização escrita do Vendedor.

12.2. Duração da garantia
Sem prejuízo do disposto no Dec.-Lei nº 67/2003 de 8 de abril com as alterações do Decreto Lei nº 84/2008, de 21 de maio, a garantia acima mencionada só se aplica a produtos, software ou serviços que estejam comprovadamente com defeito (como descrito acima) durante o prazo da garantia, conforme apresentado no catálogo eletrónico do Vendedor, catálogo que pode ser consultado a qualquer momento, no seguinte endereço: 

https://www.2rlight.com/catalogo

O prazo de garantia inicia-se no momento da entrega ou fornecimento dos produtos.

A reparação do produto, alteração, ou substituição durante o período de garantia não implicam a extensão do prazo de garantia do produto.

12.3. Termos e condições de exercício da garantia
Ao abrigo da presente garantia, o Vendedor corrigirá, a suas expensas, os defeitos, logo que razoavelmente possível e através dos meios que julgar apropriados. O Vendedor reserva-se o direito de modificar os dispositivos ou produtos, software por outros de fiabilidade correspondente ao pedido/proposta, de forma que possa ficar assegurada a realização dos objetivos para que foram adquiridos ou fornecer uma atualização do Software para corrigir a não conformidade, ou substituir o Software pela versão mais recente disponível contendo uma correção, a critério exclusivo do Vendedor. As peças substituídas passam a ser propriedade do vendedor e devem ser devolvidos o mais cedo possível pelo Comprador quando solicitado.

12.3.1. O Vendedor reserva-se o direito de escolher os termos em que a garantia é exercida, designadamente quer fornecendo ao Comprador um produto de substituição ou procedendo à reparação gratuita do produto na oficina do Vendedor. Para este fim, as peças defeituosas ou produtos são devolvidos ao vendedor por conta do Comprador, no prazo de 30 dias de calendário (corridos) após comunicação desse defeito.

O incumprimento por parte do Comprador do período acima mencionado de 30 dias para a devolução do produto ou peça alegadamente defeituoso faculta ao vendedor o direito de cobrar ao Comprador o produto ou peça de substituição ou o custo de reparação.

O Vendedor deve pagar o transporte dos produtos de substituição ou dos que tenham sido reparados dentro de Portugal Continental.

A garantia não abrange, em circunstância alguma, as despesas relacionadas com a pesquisa do elemento defeituoso no local/instalações, a deslocação, desmontagem e (re)montagem do produto no local em que este se encontre ou nas instalações do Comprador.

12.3.2. Se, devido à natureza dos produtos, a reparação tiver de ser realizada in situ, o Vendedor assumirá apenas os custos com mão-de-obra referentes à reparação do equipamento avariado (com exceção do tempo de espera e das despesas incorridas devido aos produtos não estarem disponíveis), ficando excluídos todos os outros (direta ou indiretamente relacionados com defeitos de produtos). O Comprador obriga-se a ter o lugar devidamente desimpedido, convenientemente iluminado e a ter sempre presente, enquanto decorrerem os trabalhos de reparação, um técnico seu, devidamente qualificado, que acompanhe os trabalhos a efetuar pelos técnicos do Vendedor, e que será responsável por quaisquer cortes de energia que seja necessário efetuar, ou paragens de trabalho que se imponha fazer, e que com o responsável do vendedor, assinará o relatório final de reparação.

12.4. Obrigações do Comprador
A fim de beneficiar desta garantia, o Comprador deverá informar o Vendedor dos defeitos que atribui aos produtos logo que o funcionamento defeituoso do produto o manifeste e fornecer todos os documentos comprovativos do funcionamento defeituoso. O comprador deve contactar os serviços técnicos do Vendedor para realizar uma adequada avaliação da anomalia detetada.

O Comprador deve fornecer ao Vendedor toda assistência necessária para que possa detetar-se o defeito a fim de corrigi-lo; além disso, a menos que exista acordo expresso do Vendedor, não deve ser efetuado qualquer trabalho de reparação, pelo Comprador ou por terceiros.

13.  RESPONSABILIDADE

Os termos de venda aceites pelo Vendedor e as disposições constantes das presentes Condições Gerais de Venda definem a responsabilidade do Vendedor e excluem qualquer outra garantia ou responsabilidade quer esta seja legal, contratual ou estatutária, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitada a todas as garantias de comercialização e de adequação do produto a uma finalidade específica.

O Vendedor, os seus gestores ou colaboradores não são responsáveis em qualquer circunstância por qualquer ato ilícito ou por quaisquer prejuízos ou danos especiais, indiretos, imateriais, acidentais, incidentais, ao Comprador ou a terceiros, incluindo a título meramente exemplificativo e sem carácter limitativo, danos emergentes e lucros cessantes, perda de uso, perda de receita ou de negócios, perda de produção, perda de dados ou de informações de negócio, que tenham causa ou estejam por qualquer forma relacionada com os produtos, serviços, qualquer pedido, encomenda, contrato ou respetiva resolução, não-renovação ou extinção.

Em qualquer circunstância, a responsabilidade do Vendedor fica estritamente limitada, independentemente da causa ou do motivo da reclamação/pedido de indemnização, ao valor líquido do contrato de venda que ocasionou a reclamação/pedido de indemnização.

14.  FORÇA MAIOR

14.1. O Vendedor não será responsável por atraso ou incumprimento de uma encomenda, se tal atraso ou incumprimento for devido a uma causa além do controlo do Vendedor ou cujas consequências não pudesse prever, independentemente de tal causa ser um acontecimento natural ou um acontecimento resultante de ação humana (“Força Maior”). Integram o conceito de Força Maior as causas imprevisíveis, ou aquelas que, sendo previsíveis, o Vendedor não pudesse evitar ou evitar as respetivas consequências, impedindo-o de cumprir os termos do pedido/proposta comercial. A título meramente exemplificativo, e sem carácter limitativo, indicam-se os seguintes eventos de Força Maior: epidemia, pandemia, guerra, atos de terrorismo ou delinquência, revolução, motim, guerra civil, confinamentos, quarentenas, restrições à liberdade de circulação ou de passagem, crises locais ou regionais de saúde, inundação, terramoto, tempestade, furacão, relâmpago ou outro desastre natural ou condição meteorológica adversa; incêndio ou explosão; greve, bloqueio, embargo, cerca, corte abruto no fornecimento de energia ou outro distúrbio industrial no Vendedor ou respetivo(s) fornecedor(es); sabotagem, acidente, ataque cibernético ou ciberataque, pirataria informática, escassez de materiais ou de transportes, destroços ou atrasos no transporte, escassez ou falta de entrega de materiais, ordem ou ação de autoridade governamental ou entidade com poderes públicos ou regulatórios, incluindo leis, decretos-lei, regulamentos, orientações de entidade administrativa ou reguladora que afetem o Vendedor ou seus fornecedores.

14.2. Todas as situações de Força Maior que impeçam o cumprimento do pedido/proposta darão ao Vendedor a correspondente extensão da data de entrega, por um período de tempo igual ao atraso sofrido como resultado da situação de Força Maior ou qualquer outro período de tempo que as Partes acordem por escrito.

14.3. Não obstante qualquer disposição em contrário, as partes concordam que a atual epidemia de Covid-19 ou eventos subsequentes à presente epidemia / pandemia, incluindo, mas não se limitando a, mudanças nas leis, regulamentos, confinamentos, quarentenas e controles de acesso, bloqueios ou restrições à circulação será considerada um evento de Força Maior para os efeitos dos termos e condições ao contrato entre Vendedor e Comprador.

15.  LEI APLICÁVEL – FORO

A venda está sujeita às presentes Condições Gerais de Venda rege-se pela Lei Portuguesa, salvo disposição especial sobre as regras de conflito de leis e na Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“CISG” em Inglês).

Em caso de dúvida de interpretação ou conflito decorrente da execução da venda que não possa ser resolvido de forma amigável, fica expressamente estabelecido que todos os litígios referentes ao contrato serão da competência exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa Oeste – Mafra, com exclusão de qualquer outro, mesmo no caso de apelação ou de pluralidade dos litigantes.

16.  TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Godel Iluminação Lda. está empenhada em proteger a privacidade e as informações pessoais dos seus clientes e utilizadores das suas plataformas preservando as informações pessoais para vários fins, nomeadamente para satisfazer as respetivas encomendas e pedidos, gerir a relação com Clientes e Utilizadores, realizar inquéritos, melhorar os produtos e serviços, bem como gerir a conta destes e dos programas aos quais aderem. Como entidade responsável pelas atividades de tratamento dos dados pessoais, garante que executa e promove as medidas técnicas e organizativas corretas e eficazes para o cumprimento dos princípios da proteção de dados, em conformidade com o RGPD, bem como tem em conta o âmbito, a natureza, as finalidades, e o contexto do tratamento da informação, tendo ainda em consideração o risco de falhas na proteção dos direitos e liberdades das pessoas, procedendo da seguinte forma:

Recolhe, guarda e utiliza na estrita medida do necessário os dados fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma a realizar a execução contratual com os mesmos na relação comercial entre as partes.

Última atualização: 31 de março de 2025